Parcelamento do Solo
Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades:
- Desmembramento;
- Loteamento;
- Condomínio de Lotes.
Os lotes a serem gerados deverão respeitar os parâmetros de ocupação estabelecidos nas legislações federais, estaduais e municipais relacionadas ao imóvel, e deverão conter infraestrutura básica, conforme estabelecido no §5º do Art. 2º da Lei Federal de Parcelamento do Solo.
DESMEMBRAMENTO
O que é?
É a subdivisão de terreno em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias, de logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes. Podemos dizer que, quando alguém tem um terreno grande e resolve dividi-lo em pequenos terrenos para fazer a venda. Como uma pessoa que tem um terreno de esquina e resolve dividi-lo em dois terrenos menores, ou como na foto abaixo, um terreno com frente para uma via e a divisão tem lotes voltados para esta via.
LOTEAMENTO
O que é?
É a subdivisão do terreno em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Além disso, um loteamento geralmente conta com uma estrutura urbana, de áreas comerciais, industriais e residenciais para os novos moradores, como abertura de novas vias de circulação com ruas e calçadas e a implantação de uma infraestrutura básica, que geralmente envolve a água e esgoto, além de energia elétrica.
Antes de poder ser comercializado, o loteamento precisará de um projeto que deverá ser analisado pela prefeitura em questão. A secretaria municipal é quem fará a análise do projeto, verificando se está de acordo com as diretrizes de uso do solo e também se estão sendo respeitadas questões como:
- espaços livres;
- áreas de circulação;
- áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário;
- áreas verdes preservadas.
CONDOMÍNIO DE LOTE
O que é?
Desde julho de 2017, apareceu, juridicamente, o condomínio de lotes. É o empreendimento caracterizado pelos terrenos em que partes são propriedades de uso exclusivo e partes que são propriedade comum dos condôminos, aplicando-se no que couber ao Condomínio de Lotes o disposto sobre condomínios, respeitada a legislação urbanística. É conhecido como Condomínio fechado.
Mas qual a diferença entre um Loteamento e um Condomínio de Lotes?
A diferença básica é que, no loteamento, compra-se apenas a área referente ao lote, enquanto no condomínio será a fração ideal, que engloba não apenas a área de uso privativo, como também a de uso comum, como as ruas de acesso, a área verde e o espaço de lazer.
A lei que regula o condomínio de lotes é a Lei nº 13.465/2017.
Ela dispõe sobre vários assuntos, inclusive sobre a “regularização fundiária rural e urbana, alterando o Código Civil Brasileiro e introduzindo o capítulo destinado ao condomínio edilício”.
No condomínio de lotes, essas unidades autônomas podem ser apartamentos (caso de condomínios horizontais) ou casas (condomínios verticais ou condomínio de casas).
Cada uma possui uma matrícula própria no Cartório de Imóveis. Como disse anteriormente, a pessoa será titular de uma fração ideal do solo e das áreas comuns.
