6 de março de 2022

Condomínio Fazendinha

Regularização Fundiária de 30 terrenos

Trabalho realizado na AGENHURB – Agência Nacional de Habitação Social e Regularização Fundiária, onde exerço o cargo Diretora de Projetos. Este projeto é destinado aos moradores que possuem contrato de compra e venda ou qualquer outro tipo de posse para aderir ao Programa de REURB MEU TERRENO LEGAL. Este programa tem como objetivo tomar o proprietário legal do terreno junto ao Registro de Imóveis.

Programa Reurb Meu Terreno Legal

O programa consiste na confecção inicial de um Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária e de melhorias de infraestrutura urbana, tais como pavimentação de ruas, calçamento e implantação de rede pluvial da área em questão este será aprovado junto a Prefeitura Municipal de Viamão através de um Processo Administrativo. Processo analisado e aprovado pela Prefeitura, o projeto está apto para capacitação de recursos para a execução de melhorias e os terrenos serão levados a titulação do ocupante e ao Registro de Imóveis. A partir de então, o morador começa a ser o proprietário legal do terrenos, com o registro em seu nome.

O Condomínio Fazendinha é uma regularização classificado como:

REURB – E

Regularização Fundiária de Interesse Específico é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população com melhores condições de vida, mas que ainda não possuem uma moradia juridicamente regularizada, não têm um documento de sua propriedade.

No dia 04 de Março de 2022, o Prefeito da cidade de Viamão, Valdir Bonatto, assinou o TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REGULARIZAÇÂO FUNDIÁRIA do núcleo informal consolidado chamado CONDOMÍNIO SÍTIO TRÊS FIGUEIRAS na modalidade de REURB-E ( Interesse Específico). O processo administrativo é 02012/2021